quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

LEI: ESCOLAS E CRECHES AJUDARÃO NO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DE ALUNOS

Já é lei: Escolas e creches – públicas ou particulares, municipais ou estaduais – passarão a exercer um papel decisivo no reconhecimento da paternidade de crianças sem esta informação na certidão de nascimento. Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de hoje (10/01) a lei 6.381/13, que fará com que estes estabelecimentos possam solicitar à mãe dados sobre o pai de crianças e adolescentes matriculados. De acordo com o texto, aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em novembro, as unidades que verificarem a inexistência de paternidade estabelecida na documentação deverão, de forma confidencial e sigilosa, sugerir à mãe que informe o nome e o endereço do suposto pai. De posse das informações, as escolas deverão preencher formulário (há quatro modelos acompanhando a norma), que deverão ser encaminhados ao Ministério Público (MP).

“Esta lei teve origem na parceria com o Ministério Público e o Poder Judiciário na intenção de minimizar o número de crianças e adolescentes que não possuem paternidade registrada na certidão de nascimento, e, com isso, contribuir para a garantia dos princípios constitucionais”, diz a autora do texto, deputada Claise Maria Zito (PSD).

Claise explica que, caso a mãe manifeste o interesse, o MP procurará pelo pai, a quem será dada a opção de efetuar o registro do menor. Caso ele não queira, o próprio MP dará curso ao processo de reconhecimento da paternidade, com auxílio da Defensoria Pública o aluno maior de idade deverá ser notificado pessoalmente. A regra vale também para casos de omissão do nome da genitora, situação na qual o mesmo será sugerido ao pai ou responsável pelo menor.

Via Alerj


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